Os regulamentos atuais sobre publicidade, propaganda e informações na profissão jurídica podem ser encontrados no Código de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil e pelo Provimento nº 94, que foi publicada em 5 de setembro de 2000. Isto significa que a disciplina atual sobre marketing para advogados foi estabelecida há mais de vinte anos.

O marketing jurídico exige regulamentações para acompanhar as últimas tendências em publicidade digital, redes de mídia social e comunicação online.

Dito isso, veja este artigo para você saber sobre “OAB aprova novas regras sobre publicidade na advocacia” e estratégias e serviços de marketing permitidos.

Boa leitura!

As novas regras do provimento 94/2000

Em uma reunião do CFOAB em 17 de junho de 2021, foram aprovadas emendas aos dois primeiros artigos do antigo provimento 1994/2000.

O artigo 1 define claramente o termo “marketing jurídico”, enquanto suas subseções deixam claro o requisito de que as informações sejam comunicadas pelas empresas devem ser objetivas e verdadeiras.

Isto fará com que o escritório fique sujeito às penalidades previstas no artigo 34, inciso VIII do Estatuto da Advocacia e à multa Comissão de Fiscalização. O artigo 2 também esclarece termos como “marketing de conteúdo jurídico”, “marketing jurídico” e “publicidade”.

Mais importante ainda, a distinção entre publicidade ativa e passiva é claramente definida.

O conteúdo da publicidade passiva só atinge o público que está procurando ativamente informações sobre o anunciante ou o assunto, enquanto o conteúdo ativo atinge um grande número de pessoas, mesmo que elas não tenham concordado em recebê-lo.

O artigo 2 também define “aquisição indevida de clientes”, que é o uso de ferramentas de marketing para induzir a contratação de serviços, ou estimular o litígio. Também descreve ” mercantilização “, que se refere ao uso de ferramentas de marketing que suprimem a imagem, o poder de decisão e a responsabilidade dos advogados, atribuindo uma natureza puramente comercial aos serviços jurídicos.

Em 29 de junho, um novo artigo 3 foi aprovado. Ele trata da publicidade e de como ela deve ser feita. Os advogados podem agora distribuir cartões de visita e materiais para presentes aos clientes, mas somente para eventos jurídicos.

Um novo artigo número 4, que trata de publicidade na mídia, incluindo redes sociais, também foi aprovado na reunião. Ele cobre o uso de anúncios na mídia, desde que não haja aquisições de clientes.

O artigo afirma que a publicidade ativa e passiva é permitida desde que não haja aquisição de clientes, comercialização ou uso excessivo de recursos financeiros. A publicidade na televisão, outdoors, rádio e cinema ainda é proibida.

O CFOAB (Conselho Federal da OAB) aprovou o restante da disposição em 15 de julho. Um novo artigo 4, que proíbe a comercialização legal de meios ou ferramentas fraudulentas, foi adicionado ao artigo 4.

O artigo 5 permite que anúncios sejam usados em determinados meios de comunicação, mesmo com fotos de advogados. Ele regula as aparições de advogados em vídeos gravados ou ao vivo, assim como debates e palestras virtuais. O novo artigo também proíbe o profissional de aparecer em rankings legais.

O artigo 6 proíbe a publicidade ativa de conter “qualquer informação sobre o tamanho, qualidade ou estrutura física” do escritório. Proíbe também a menção de promessas de resultados ou o uso em casos específicos de serviços profissionais.

Também são proibidos os anúncios que “ostentem bens que estejam relacionados ou não com o exercício de uma profissão, como viagens, hospedagem, veículos e bens de consumo”.
Além disso, o artigo 7 estabelece que as regras desta disposição se aplicam a qualquer divulgação que possa prejudicar a reputação da classe profissional.

O artigo 8 proíbe a vinculação de serviços jurídicos a outras atividades ou a divulgação conjunta de tais atividades.

O artigo permite que os profissionais trabalhem em conjunto, desde que a profissão profissional não seja mencionada em conexão com qualquer outra atividade ou empresa que compartilhe o mesmo espaço.

Em seu artigo 9, a nova disposição estabelece e regulamenta um Comitê Regulador Jurídico de Marketing.

O Comitê é de natureza consultiva e está vinculado ao Diretório do Conselho Federal.
É composto por cinco conselheiros federais de cada região dos estados do país, assim como quatro membros identificados por outros órgãos da Ordem dos Advogados.

Ele se reunirá regularmente para analisar o desenvolvimento de critérios específicos em marketing, publicidade e informação na profissão de advogado. O Comitê é composto por cinco conselheiros federais de cada região do país e quatro membros indicados por outros órgãos da Ordem.

O artigo 10 estabelece que as Seccionais da OAB pode conceder poder coercitivo à respectiva Comissão de Fiscalização. Isto permite que a comissão emita avisos mais rapidamente.

Um anexo é oficializado pelo artigo 11. Ele contém mais informações sobre como cada canal de comunicação pode funcionar. O artigo 12 também revoga o provimento 94/2000. Por fim, o artigo 13 diz que as novas regras relativas à publicidade na profissão jurídica entrarão em vigor 30 dias após a aprovação.

Mudanças nas regras de publicidade da OAB

Abaixo estão os itens do projeto as razões da proposta de alteração do Provimento nº 94/2000:

  • Regulamentos a serem revistos à luz da transformação tecnológica
  • O uso das redes sociais será mais flexível
  • Publicidade com conteúdo técnico e jurídico requer ficará mais flexível
  • Diferenciar entre a “oferta de serviços” e outros canais de marketing, como a produção de conteúdo.
  • Conceitos concretos proporcionam maior segurança jurídica
  • Provisão capaz de ser e permanecer atual diante de rápidas mudanças tecnológicas
  • Iniciação de um Comitê Regulador (a), que tem alcance nacional para pacificar e unificar interpretações de temas relevantes perante os Tribunais de Ética e Disciplina e Comissões de Fiscalização das Seccionais
  • Permitir que os advogados façam uso de ferramentas tecnológicas que os ajudem a ser mais eficientes em seu trabalho
  • Desde que não haja oferta de serviço, permita promoção e patrocínio de postos
  • Possibilitar que Google Ads seja usado.

Estratégias e serviços de marketing permitidos

Agora você conhece as regras e regulamentos do marketing digital. É hora de encontrara as estratégias e serviços de marketing permitidos.

Marketing de conteúdo

Investir no marketing de conteúdo ajudará você a promover suas qualificações e serviços sem ser varrido para debaixo do tapete.

O marketing de conteúdo, em geral, refere-se à criação e divulgação de conteúdo relevante para sua base de clientes.

É possível postar informações sobre as implicações legais das segundas cópias no contexto da prática da lei.

Para garantir o que seus clientes desejam, é importante pesquisar o conteúdo que eles estão procurando on-line.

O marketing de conteúdo é uma forma natural de promover seu negócio. É nobre manter os clientes informados.

Redes sociais

É comum que os profissionais do direito criem um perfil profissional através das mídias sociais.
Você tem duas opções: criar uma fanpage oficial ou uma página oficial, ou pode usar seu perfil pessoal para promover seu negócio.

Ambas são igualmente eficazes. Entretanto, é importante avaliar suas necessidades específicas antes de decidir qual delas.

Um perfil pessoal é uma ótima escolha se você é dono de seu escritório. Os clientes adoram a conveniência.

Se você tiver alguns parceiros, provavelmente é uma boa ideia criar um perfil profissional.
Ambos os casos exigem que você se comunique com o público frequentemente, respondendo a quaisquer perguntas e estando aberto a críticas.

Estratégias de SEO

Use estratégias de SEO para garantir que seu conteúdo esteja entre os melhores resultados no Google.
O SEO significa Search Engine Optimization e refere-se a uma série de estratégias que promovem o conteúdo através dos mecanismos de busca.

Algumas das estratégias incluem a criação de conteúdo original (Google penaliza páginas que cometem plágio), o uso de palavras-chave populares e a definição da meta descrição (aquele pequeno texto que aparece abaixo do título).

As estratégias de SEO são vitais para melhorar a relevância de qualquer website ou página na internet hoje em dia. É o mesmo com o marketing legal.

Publicidade na Internet

Pode levar tempo para que seu site seja bem classificado no Google. Você também pode investir em publicidade na web.

Os profissionais podem promover seus negócios nas mídias sociais usando ferramentas como os anúncios do Instagram, Facebook e Google.

Todas as plataformas são intuitivas. Entretanto, é importante estar familiarizado com alguns conceitos-chave.

Impressões referem-se a quantas vezes um anúncio foi visto. Se seu anúncio foi colocado com a palavra-chave “escritório de advocacia em Curitiba”, mas não recebeu muitas impressões, isto poderia indicar que você deve mudar a palavra.

Aliás, o Click through rate (CTR) refere-se ao número de cliques multiplicado com as impressões. Um CTR razoável está entre 10% e 15%.

Além disso, nesse contexto saiba que um indicador de negócios, é a métrica que mostra quantas pessoas realmente fecharam um negócio depois de entrar no site através do anúncio, também está disponível.

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