O compliance tributário são as práticas adotadas por uma pessoa jurídica, para ficar de acordo com as normas de natureza tributária.
Além disso, são práticas que abrangem não somente os tributos e obrigações acessórias como também qualquer viés que interfira na tributação da empresa.
A prática de adequar a pessoa jurídica aos regulamentos obrigatórios não é nova. Mesmo antes da popularização do termo compliance, as empresas tentavam se adequar às normas legais em maior ou menor grau. Seja por razões morais ou medo de sanções aplicáveis.
Neste artigo, você conhecerá tudo o que um advogado precisa saber sobre compliance tributário.
O que é o Compliance Tributário?
A ideia de compliance, minimização de riscos e maximização de eficiência também não é novidade na área tributária. Por exemplo, já se falou em planejamento tributário e elisão fiscal para reduzir a carga tributária sobre pessoas jurídicas e evitar o pagamento de multas por irregularidades fiscais.
No entanto, o compliance tributário não visa apenas uma tributação mais eficiente economicamente, mas também antecipar problemas, propor soluções e evitar que eles ocorram.
A importância do compliance tributário
Por se tratar de uma área diretamente relacionada à administração pública em um de seus polos e por afetar a saúde econômica da pessoa jurídica, o cumprimento fiscal é de extrema relevância.
É importante que as pessoas jurídicas não apenas busquem formas legítimas de reduzir sua tributação, mas também evitem o descumprimento das regulamentações fiscais e as penalidades decorrentes. Por exemplo, as multas elevadas de acordo com o art. 44, inciso I (75%) e § 1º (150%) da Lei nº. 9.430/96.
É sempre bom lembrar que tais exigências de acordo com o art. 135 do CTN, em especial em seu inciso III, pode ser estendido a:
· gerente;
· ou representante de pessoas jurídicas de direito privado.
Além disso, a falta de pagamento de impostos pode resultar em severas restrições. É o caso das empresas que desejam participar de licitações públicas ou firmar outros tipos de contratos com o governo, pois impedem a emissão de certificados de perdão de dívidas.
Além das consequências financeiras, deve-se mencionar também que o descumprimento de determinadas obrigações fiscais é crime na acepção da Lei nº 8.137/1990.
Outro ponto relevante é que alguns déficits tributários não são imediatamente sentidos ou percebidos pelo contribuinte. Desta forma, existe o risco de cair em má conduta repetida. Porque numa relação privada, o não pagamento por parte de um fornecedor tem consequências imediatas.
Na área tributária, pode levar algum tempo até que o fisco notifique e aprove o pagamento de um imposto por engano ou contabilização imprópria. Portanto, é possível que o contribuinte tenha repetido a má conduta várias vezes.
Como aplicar o compliance
O primeiro passo na implementação de um programa de compliance fiscal é reunir uma equipe multidisciplinar para desenvolver políticas, padrões de conduta e procedimentos. Essa equipe pode ser composta por advogados, contadores e administradores.
A partir disso, é criado um código de conformidade de linguagem acessível. Este documento pode conter informações como:
· Normas de contabilidade tributária;
· Como inserir dados em sistemas digitais de contabilidade tributária;
· Calendário para cumprimento de obrigações fiscais;
· Compêndio de contabilidade e declarações relacionadas dados;
· entre outros.
Uma vez gerado um código, ele deve ser repassado aos funcionários. Para isso é importante não apenas criar acesso irrestrito ao documento, mas também oferecer cursos de capacitação ou workshops com os colaboradores. Assim, é possível que as informações sejam repassadas de forma eficaz.
Ao mesmo tempo, é necessário disponibilizar um canal para reclamações e sugestões. Isso permite que os funcionários descubram ou relatem situações de não conformidade ou melhorias específicas no sistema implementado.
Por fim, devemos ressaltar a importância do programa dentro e fora da empresa. Isso é feito através da implementação e divulgação efetiva (interna e externa) das etapas anteriores. Bem como pela correta aplicação e cobrança do seu regulamento pelos administradores e administradores das sociedades.
O que os advogados precisam saber sobre compliance tributário?
O advogado precisa saber que para a correta aplicação de um programa de compliance tributário, sua expertise jurídica deve ser compartilhada com a de outros profissionais que lidam diretamente com os aspectos tributários do negócio.
Um programa de compliance fiscal baseado apenas em aspectos legais não é possível nem eficiente, pois grande parte de sua implementação afetará a contabilidade e a gestão da empresa.
É importante ressaltar que um programa de compliance tributário eficaz requer uma equipe multidisciplinar alinhada para desenhar e criar um código de compliance que aborde todo o espectro tributário da pessoa jurídica.
Assim, o advogado é responsável por conhecer e interpretar os regulamentos tributários relacionados à realidade e funcionamento da empresa. Mas sempre em correlação com os aspectos contábeis e administrativos pontuados pelos demais profissionais envolvidos.
A importância de um programa de compliance fiscal é enorme, especialmente considerando o ônus e a complexidade do sistema tributário brasileiro.
Governança corporativa eficiente requer previsibilidade e redução de riscos, objetivos nos quais o compliance fiscal se concentra.
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