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Notificação extrajudicial: como funciona e como se faz?

Notificação extrajudicial é o termo dado ao documento que obriga um pagamento ou que se cumpra alguma prestação. Ele pode servir como prova de que a parte contrária (a parte notificante) foi devidamente avisada de sua ilegalidade, e poderá ainda ser usada contra a mesma em um processo judicial em caso de não chegar a um acordo.

Em suma, a notificação extrajudicial é a forma mais adequada de avisar formalmente a outra parte a respeito de algo que foi resolvido antes mesmo de entrar com um processo judicial. 

Notificação judicial e Notificação extrajudicial: qual a diferença entre elas?

Sinteticamente, a notificação judicial e a notificação extrajudicial possuem validade legal. Os dois tipos de notificações requerem que a parte comunicada faça ou deixe de fazer algo jurídico ou não jurídico, sendo ambas reconhecidas no novo Código de Processo Civil de 2015, artigo 726.

A notificação extrajudicial, como o próprio termo já fala, é de certa forma algo externo à justiça, antes do início de uma ação judicial mediada pelo Poder Judiciário, que gera mais custos aos envolvidos e demanda tempo resolvendo dado problema. Esse tipo de notificação permite que a parte notificada tome ciência do problema e de seu dever, possibilitando que se resolva sem o acionamento da justiça.

A notificação judicial requer a atuação de um juiz, e a pessoa interessada nesta ação apresenta sua notificação ajuizando ação na justiça. Dessa forma a outra parte recebe a notificação para que cumpra sua obrigação.

Notificação extrajudicial: qual o valor para fazer?

         As notificações extrajudiciais possuem valores variáveis, estes variam conforme o meio de se enviar a notificação ao destinatário, geralmente realizado com o cartório ou com o correio.

Quem pode fazer uma notificação extrajudicial

A notificação extrajudicial não possui restrições, sendo possível qualquer pessoa emitir ou receber esse tipo de notificação. Em todo o caso, é recomendável que um advogado especialista redija objetiva e criteriosamente. Porém, não é obrigatório que passe por advogado para assinar a notificação.

Finalidades para se fazer uma notificação extrajudicial

São vários os motivos para se escrever uma notificação extrajudicial, mas sempre com o objetivo de resolver o problema, sem precisar recorrer ao poder judiciário.

Entre as principais finalidades para se recorrer à notificação extrajudicial, destacam-se a requisição de débitos em atraso, o cancelamento de determinado serviço, informando mudança de endereço, comunicando obrigações e prazos não cumpridos, o uso indevido de marca registrada, solicitando a desocupação de um imóvel, constituindo juros em mora, entre muitos outros motivos possíveis.

Quais são os documentos utilizados para escrever uma notificação extrajudicial?

Não existe uma relação de documentos necessários para compor a notificação extrajudicial. No entanto, é recomendado que ela seja assinada e inclua os dados de identificação completos, como o nome, número da identidade, do CPF ou CNPJ e endereço, de ambas as pessoas, notificante e notificada.

Como é a entrega de uma notificação extrajudicial

São várias as formas possíveis de se entregar a notificação extrajudicial. Vejamos a seguir quais são elas:

Através do cartório de títulos e documentos: nesta opção são realizadas até três tentativas de entregas, em dias e horários variados, ao término delas será emitida uma certidão registrando o recebimento ou recusa da notificação. Apesar de sua utilidade, pode ser muito custosa;

Pelos correios: nesta forma de entrega requer o serviço de AR (aviso de recebimento), assim é garantido que a notificação foi recebida;

Eletronicamente: esta forma de entrega requer certificado digital, e-CPF ou e-CNPJ. Após o cadastro e preenchimento completo do documento, a notificação segue para o cartório de registros e a notificação segue para entrega somente após seu pagamento;

Outras formas de entrega estão sendo aceitas pela jurisprudência, como pelo WhatsApp (sendo necessário por este meio verificar que o notificado realmente recebeu e leu a notificação) e uso de e-mail (no entanto este meio é custoso de se confirmar a leitura da notificação).

Notificação extrajudicial: como é escrita?

De fato, não existe uma estrutura formalizada via Novo Código de Processo Civil. É necessário sempre manter o respeito, para resolução amigável, sem ameaças ou qualquer tipo de constrangimento ou ofensas, pois esse tipo de comportamento poderá gerar sérias consequências.

 No entanto, são importantes os seguintes elementos no documento:

  • Identificação completa: nome completo, número de identidade, CPF ou CNPJ e endereço de ambas as partes: notificado e notificante;
  • Descrição: importante descrever detalhando vínculo entre notificado e notificante, se há contrato assinado por ambos;
  • Vontade ou pedido: importante para se apresentar a necessidade do notificante, forma na qual o notificado irá cumprir e qual o prazo envolvido para o seu cumprimento;
  • Consequências ou penalidades: necessário salientar as consequências quanto ao descumprimento da notificação, sobre risco de haver as penalidades já definidas anteriormente como multas e juros. Como consequência, poderá ocorrer, por exemplo, o protesto da dívida ou requerimento de ação judicial.

 Você já precisou enviar uma notificação extrajudicial? A mesma teve os efeitos esperados?

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